“Prefeitura não vai mais admitir atraso de salários pelas empresas terceirizadas”, diz vereador 

O vereador Ismael Bastos (PL) usou a tribuna da Câmara Municipal nesta quarta-feira (3) para afirmar que o prefeito de Feira de Santana, José Ronaldo, não vai mais admitir atrasos de salários dos funcionários por parte das empresas terceirizadas. 

“Não é só o prefeito, a Câmara também não vai mais admitir, porque nós temos instrumentos aqui para trazer problema para as empresas que estão descumprindo a lei. E a gente vai fazer isso para que quem trabalha na prefeitura, como tem que ser em qualquer local, receba o seu salário.”

A fala ocorreu após a publicação do decreto que regulamenta a Lei Municipal nº 4. 177/2023 e estabelece diretrizes para a gestão de contratos de prestação de serviços na Administração Pública Municipal. A lei exige uma maior seriedade em relação às empresas contratadas pelo município. Segundo a prefeitura, a medida tem o objetivo de garantir a transparência, responsabilidade e a proteção dos direitos dos trabalhadores terceirizados. 

“As empresas terão que apresentar mensalmente nome, lugar onde a pessoa trabalha, função que ocupa e o extrato de depósito das contribuições patronais, INSS, FGTS, tudo isso daí. Então, as empresas terão que passar essas informações.”

Segundo o vereador, um dos benefícios da regulamentação é a reserva de uma parte do valor do contrato que poderá ser utilizada para pagar rescisões trabalhistas.

“O volume total do contrato, um percentual de 5%. A empresa termina o contrato com a prefeitura, demite o funcionário e não paga as rescisões trabalhistas. Então, tem esse desconto que vai ficar o dinheiro em uma conta específica, usando para isto, em cima do valor global, para que os funcionários não fiquem desprezados no final do seu período de trabalho nessas empresas”, explicou ao Acorda Cidade. 

Ismael elogiou o decreto que deve pôr fim a inúmeros transtornos entre empresas e a prefeitura. Como o Acorda Cidade tem mostrado ao longo dos anos, muitas terceirizadas têm enfrentado problemas de falta de pagamentos aos funcionários.

“Se viu no ano passado muitas empresas atrasando dois, três, quatro meses e se diziam até que não estavam recebendo da prefeitura, por isso não estavam repassando. Mas, hoje em dia, essa gestão tem repassado para as empresas em dia contratual. Então, se a empresa recebe o valor que tem lá, salário, FGTS, INSS, imposto e o lucro da empresa, se ela recebe isso, por que ela não paga? O que ela faz com esse dinheiro? Então, essas pessoas deviam ser presas.”

Práticas ilegais, como a falta de depósitos do FGTS [Fundo de Garantia do Tempo de Serviço] dos funcionários, também devem ser fiscalizadas. 

“A gente recebe várias denúncias. Uma, inclusive, já trabalha há mais de um ano prestando serviço e só tinha R$ 16 depositados de FGTS. Veja, às vezes desconta R$ 200, R$ 220, R$ 250, calcula isso aí durante o tempo que essa pessoa trabalhou e multiplica. Isso se assemelha, claro que na devida proporção, ao que fizeram lá com o INSS, descontando dos velhinhos”, afirmou o vereador. 

O vereador ainda adiantou que a Câmara vai discutir mais um projeto que deve regulamentar ainda mais a relação da gestão pública municipal com empresas contratadas. 

“Para que a pessoa que trabalhe prestando serviço à prefeitura tenha a tranquilidade de que ela vai trabalhar e vai receber como é o básico. Você trabalha, você recebe. A obrigação da empresa é pagar. Está recebendo em dia, tem que pagar em dia”, reforçou.  

Com informações do repórter Paulo José do Acorda Cidade

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