Política
Senado aprova PEC que limita decisões individuais de ministros do STF
Foram 52 votos a favor e 18 contrários, o mesmo placar nos dois turnos. O texto segue agora para a análise da Câmara dos Deputados.
23/11/2023 às 07h51, Por Acorda Cidade
Agência Brasil – O Senado aprovou na quarta-feira (22), em dois turnos, a proposta de emenda à Constituição que limita decisões individuais de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
Foram 52 votos a favor e 18 contrários, o mesmo placar nos dois turnos. Eram necessários 49 votos para aprovação da PEC. O texto segue agora para a análise da Câmara dos Deputados.
A proposta, desde o início, dividiu os senadores. Alguns defendem que o projeto invade as competências da Suprema Corte. Outros argumentam não ter o propósito de retaliação ao tribunal. Nessa terça-feira (21), o Senado havia aprovado calendário especial para votação da PEC 8/2021, que permitiu a votação em dois turnos no mesmo dia, sem sessões de intervalo.
Decisões monocráticas
As decisões monocráticas são aquelas tomadas por apenas um magistrado. Pela sua natureza, trata-se de uma decisão provisória, uma vez que precisa ser confirmada pelo conjunto dos ministros da Corte.
Pedidos de vista
Os senadores decidiram retirar da proposta trecho que estabelecia prazos para os pedidos de vista, tempo extra para um magistrado analisar um processo. A proposta original restringia os pedidos de vista para serem de caráter coletivo e “limitados a seis meses e, em caso de excepcional renovação, a três meses, sob pena de inclusão automática do processo em pauta, com preferência sobre os demais”.
Atualmente, cada ministro do Judiciário pode pedir vista individualmente, sem prazo específico, o que possibilita sucessivos pedidos por tempo indeterminado.
Emendas
O relator Esperidião Amin (PP-SC) retirou do texto referência a eficácia de lei ou ato normativo com efeitos “erga omnes” (que atinjam todas as pessoas), assim como qualquer ato do presidente da República. Se mantivesse a proibição de decisões monocráticas nesses casos, a suspensão de política públicas ou outros atos do presidente só poderiam ser tomadas pelo plenário dos tribunais, que no caso do STF é formado por 11 ministros.
Foi incluída emenda que permite a participação das advocacias do Senado e da Câmara dos Deputados quando for analisada lei federal, sem prejuízo da manifestação da Advocacia-Geral da União.
Veja outras medidas previstas na PEC:
- Em caso de recesso do Judiciário, será permitida concessão de decisão individual para casos de grave urgência ou risco de dano irreparável. O caso terá de analisado pelo tribunal no prazo de 30 dias após a retomada dos trabalhos, ou a decisão perderá efeito.
- Processos no STF que tratem de tramitação e propostas legislativas, impacto em políticas públicas, criação de despesas para qualquer Poder também terão de seguir as mesmas regras da PEC. Criação de despesas: Processos no Supremo Tribunal Federal (STF) que peçam a suspensão da tramitação de proposições legislativas ou que possam afetar políticas públicas ou criar despesas para qualquer Poder também ficarão submetidas a essas mesmas regras.
- Sobre decisões cautelares acerca de inconstitucionalidade de lei, o mérito deve ser julgado em até seis meses. Após esse período, terá prioridade na pauta em relação aos demais processos.
Com informações da Agência Senado
Siga o Acorda Cidade no Google Notícias e receba os principais destaques do dia. Participe também dos nossos grupos no WhatsApp e Telegram
Mais Notícias
Política
PGR denuncia deputado Nikolas Ferreira por injúria ao presidente Lula
A PGR também ofereceu a Nikolas a possibilidade de realização de uma audiência preliminar para avaliação de um eventual acordo...
26/07/2024 às 16h52
Bahia
Neusa Cadore assume secretaria de Políticas para as Mulheres
O governador Jerônimo Rodrigues agradeceu a colaboração de Elisângela Araújo, que esteve no cargo desde 2023
26/07/2024 às 09h52
Política
Salvador: Republicanos realiza convenção e oficializa 44 candidaturas
Alguns vereadores tentam a reeleição, como Luiz Carlos, mais votado em 2020 e Ireuda Silva, idealizadora do projeto Forte Por...
26/07/2024 às 09h27
Brasil
Sistema de informação do governo fica indisponível; PF é acionada
O sistema é usado para o andamento dos processos administrativos. Não foi identificada, até o momento, perda de dados ou...
24/07/2024 às 20h57
Eleições 2024
Zé Neto anuncia afastamento da Câmara dos Deputados para disputar eleições em Feira de Santana
A secretária de Política para Mulheres do Estado da Bahia, Elisângela Araújo, assume o mandato.
23/07/2024 às 09h20
Governo federal
Governo oficializa congelamento de R$ 15 bilhões no Orçamento
O congelamento foi necessário para cumprir o novo arcabouço fiscal. Distribuição dos cortes só será divulgada no próximo dia 30....
22/07/2024 às 21h18
Então mim diz aí o senador do PT votou certo e o circo esta pegando fogo então Lula ganhou com o apoio do STF né stf um partido político aliado ao PT kkkk
já é um grande passo a frente