MEI pode ter atendimento gratuito nos NAF e ficar regular até 31 de agosto

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Os Microempreendedores Individuais (MEI) que estão em dívida com o pagamento de seus tributos tem a oportunidade de regularizar suas dívidas até o final deste mês.

A situação pode ser resolvida, até 31 de agosto, pelo pagamento dos débitos, utilizando-se para tanto o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) ou ainda, por meio do parcelamento. A emissão do DAS para pagamento ou a realização do parcelamento, podem ser feitas no Portal do Simples Nacional. O DAS também ainda ser emitido pelo App MEI, disponível para celulares Android ou iOS.

Regularizando sua situação até 31 de agosto, o MEI evitará a cobrança judicial da dívida, afastando ainda outros prejuízos a exemplo da perda da condição de segurado do INSS com consequente perda de benefícios previdenciários (aposentadoria, auxílio-doença, dentre outros), e de passar a enfrentar maiores dificuldades na obtenção de financiamentos e de empréstimos bancários.

A Receita divulgou um vídeo, de pouco mais de 2 minutos, orientando como o contribuinte, sem precisar sair de casa, pode fazer o parcelamento: https://pt-br.facebook.com/receitafederaloficial/videos/423395869004893/

Que acontece com quem não se regularizar?

A partir de setembro, a Receita Federal vai enviar os débitos – apurados nas Declarações Anuais Simplificadas para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) – que estiverem irregulares, para inscrição na Dívida Ativa da União (DAU). Esse débito inscrito incorrerá em cobrança judicial e na incidência de juros e outros encargos legais.

Como o MEI pode saber se tem débitos?

Os débitos que estão sendo cobrados podem ser pesquisados no PGMEI (versão completa), com certificado digital ou código de acesso, na opção "Consulta Extrato/Pendências > Consulta Pendências no Simei”.

Para mais informações consulte o site da Receita Federal, o Manual do PGMEI, o Perguntas e Respostas do MEI e, o Manual do Parcelamento do MEI.

Quer uma ajuda para se regularizar?

Se o contribuinte MEI sentir dificuldade ou quiser esclarecer dúvidas, dentre outros canais de atendimento, ele tem à sua disposição os Núcleos de Apoio Contábil e Fiscal (NAF), uma parceira da Receita Federal com instituições de ensino superior que une conhecimentos técnicos à prática contábil e oferece serviços contábeis e fiscais a pessoas físicas de baixa renda, MEI e organizações da sociedade civil. O NAF é um programa de cidadania fiscal da Receita Federal e está presente em mais de 400 instituições de ensino em todo o Brasil, sendo referência internacional em mais de 13 países da América Latina.

A seguir os dados de contato dos NAF localizados em Feira de Santana BA:

• NAF Unifacs. Instagram @nafunifacsfsa e e-mail [email protected]
• NAF Uefs. Instagram @nafuefs e-mail [email protected]
• NAF UniFTC. Instagram @redenafuniftc e e-mail [email protected]