Feira de Santana
TJ-BA proíbe Consórcio de confiscar mercadorias de camelôs do Shopping Popular
A decisão foi dada pelo Tribunal de Justiça da Bahia em segunda instância.
18/06/2023 às 11h00, Por Acorda Cidade
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No último dia 13 de junho, os Camelôs do Shopping Popular, organizados pela Associação em Defesa do Camelô (Adecam) conquistaram através da Justiça para que não seja mais permitido que o Consórcio Shopping Popular apreenda as mercadorias dos camelôs que não conseguirem pagar as taxas de condomínio e de aluguel.
A decisão foi dada pelo Tribunal de Justiça da Bahia em segunda instância, no processo número 0002029-93.2022.8.05.0080. Na decisão afirmou a justiça:
“Tal cláusula revela limitação desarrazoada e desproporcional ao direito de propriedade da locatária, sendo avessas, ainda, aos ditames da boa-fé, sendo certo que, conforme estabelece o art. 422 do CC, ”Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Demais disso, autorizar a livre disposição da propriedade do locatário iria frontalmente de encontro à função social referente ao contrato firmado entre as partes.”
Segundo o advogado Gabriel Cavalcante, responsável pelo processo que deu origem à sentença, a decisão representa a superação da profunda abusividade a que eram submetidos quem alugava um box naquele local.
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Essa gestão do consórcio são mercenários, eles preferem terem os box fechados. Fecham cedo, não termiram a obra, a entrada do estabelecimento só tem entulho e lixo, não investiram e divulgação, a prefeitura deveria tomar o prédio pq do jeito que está vai piorar
Uma cidade sem prefeito, sem vereador.
O ex prefeito ( o que faz pontes e praças…) ele é culpado por essa concessionária fazer dos feirenses de besta.
Aquilo ali tem que ter uma investigação federal.
Sinto informar mas o feirense não vai aprender nas próximas eleições a mesma panela estará.
Sairá beee, entrar zeeee….
E a câmera precisa limpar tirar todos,nada funciona nessa cidade não cresce,sem aeroporto,cidade 2 da Bahia esta um caos.
ACORDA POVO!
Parabéns ao ADVOGADO pelo brilhante trabalho que a reportagem menciona.