Justiça
STF multa Telegram em R$ 1,2 milhão por descumprir bloqueio de conta
Empresa não bloqueou conta do deputado eleito Nikolas Ferreira.
25/01/2023 às 22h40, Por Acorda Cidade
Agência Brasil – O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes multou hoje (25) o Telegram em R$ 1,2 milhão por descumprimento de decisão judicial. A medida foi tomada após o aplicativo não bloquear a conta do deputado federal eleito Nikolas Ferreira (PL-MG).
Moraes disse que a empresa não pode deixar de cumprir decisões judiciais em território brasileiro.
“Como qualquer entidade privada que exerça sua atividade econômica no território nacional, a rede social Telegram deve respeitar e cumprir, de forma efetiva, comandos diretos emitidos pelo Poder Judiciário relativos a fatos ocorridos ou com seus efeitos perenes dentro do território nacional; cabendo-lhe, se entender necessário, demonstrar seu inconformismo mediante os recursos permitidos pela legislação brasileira”, afirmou.
Na decisão, o ministro disse que o bloqueio da conta do parlamentar não é censura e está autorizada pela legislação nos casos de desvirtuamento do livre exercício da liberdade de expressão.
“Os bloqueios das contas de redes sociais determinados nestes autos se fundam na necessidade de fazer cessar a continuidade da divulgação de manifestações criminosas, que, em concreto, materializam as infrações penais apuradas neste inquérito e, que continuam a ter seus efeitos ilícitos dentro do território nacional, inclusive pela utilização de subterfúgios permitidos pela rede social Telegram”, concluiu.
Em ofício enviado ao ministros antes da decisão, o Telegram pediu a reconsideração do bloqueio do perfil de Nikolas e alegou falta de fundamentação.
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É garantido a todo cidadão Brasileiro se expressar.
E o ditador passa por cima da constituição.
Pra quem tem filhos pequenos e sempre pergunta o que foi a ditadura, a partir de agora não precisa mais tentar explicar o passado e apenas pedir lo pra acompanhar os acontecimentos do presente no nosso país. A única diferença que na ditadura todos que lutavam por melhorias sofriam penalidades, agora apenas os que não apóiam quem estar “comandando” o Brasil.
Multou porque o telegran não quiz impedir o direito de expressão?