Feira de Santana
Os precatórios do Fundef se referem a recursos complementares que o Governo Federal deixou de repassar aos estados e municípios entre os anos de 1997 e 2006.
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A decisão é desta segunda-feira (14), resultado de um Agravo de Instrumento interposto pela APLB.
Educação
José Ronaldo afirmou que após a assinatura do documento, haverá outras etapas até a definição e pagamento.
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O prefeito também falou sobre pagamento de terceirizados, diálogo com governador e explicou os próximos passos dos precatórios.
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Segundo o advogado da APLB, Maximiliano Ataíde, o TAC é flagrantemente ilegal e será "questionado tanto na justiça, quanto nos órgãos do MP".
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Ato foi oficializado na sede do MP-BA em Feira de Santana, na tarde desta segunda-feira (10)
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O advogado da APLB disse que o sindicato está totalmente a favor da liberação, desde que seja respeitada a participação da associação no TAC.
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O líder do governo na Câmara Municipal, vereador José Carneiro, informou que existe uma emenda e que vai atender a uma reivindicação da categoria
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De acordo com o grupo Precatórios Já, a APLB defende a divisão dos valores com todos os funcionários da educação.
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Segundo o documento, servidores municipais que atuaram no período de janeiro de 1997 a dezembro de 2006 estão aptos a receber o pagamento.