Prefeitura de Feira de Santana afirma que cumpre transparência na divulgação de atos

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Sobre o ingresso de uma representação contra o prefeito José Ronaldo de Carvalho, na Câmara de Vereadores, a Secretaria Municipal de Comunicação Social afirma não haver fundamento nas motivações alegadas pelo presidente do Partido da Causa Operária (PCO), Clovis Pedreira. A representação levanta suspeita de irregularidades na divulgação de atos públicos, pelo Governo, argüindo artigo da Lei Orgânica do Município.

 De acordo com Hércules, Ronaldo descumpriu o artigo 19 da Lei orgânica do município. A lei estabelece que os atos municipais devem ser publicados no Diário Oficial Eletrônico e também em jornal impresso de circulação local, o que segundo Hércules não vem sendo cumprido . “O prefeito feriu lei municipal e é passível de cassação pela Câmara, além da possibilidade de sofrer sanções penais pelo Tribunal de Justiça da Bahia”, disse.

No entanto, de acordo com a Procuradoria Geral do Município, a administração vem cumprindo rigorosamente a legislação no que diz respeito a divulgação e transparência dos atos oficiais. Em parecer prévio, referente ao julgamento do último exercício financeiro do Governo Municipal, o Tribunal de Contas dos Municípios afirma:

“Analisando o sítio oficial da Prefeitura de Feira de Santana (http://www. transparência.feiradesantana.ba.gov.br), verifica-se que estas informações – todos os atos praticados pelas unidades gestoras e o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários – foram divulgadas em cumprimento ao dispositivo legal”.

A Secretaria de Comunicação afirma ainda que “as leis federais que tratam da transparência na divulgação de atos públicos por todos os municípios brasileiros estão sendo obedecidas pelo Município, a exemplo da Lei Complementar número 131, de maio de 2009, e a Lei 12.527, de novembro de 2011. Esta última, por exemplo, em seu artigo 3º, inciso III, determina a “utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação”, o que está sendo obedecido pela Prefeitura de Feira de Santana, especialmente após a criação do Diário Municipal Oficial Eletrônico”.

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