Tribunal de Justiça suspende liminar que tornava orçamento publicado pela Câmara sem efeito

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O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia suspendeu na sexta-feira (28), a liminar que foi concedida à prefeitura de Feira de Santana, para que a Câmara Municipal de Vereadores tornasse sem efeito a Lei de Diretrizes Orçamentárias, (LDO), que  teria sido publicada fora do prazo.

O parecer do Tribunal de Justiça foi favorável à Câmara de Vereadores. Segundo o TJ, a Câmara está correta em relação à promulgação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A sessão de votação do orçamento que estava prevista para ocorrer amanhã (1º), poderá ocorrer, porém sem a votação.

 

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