Feira de Santana
Prefeito sanciona lei que proíbe aumento de preços e interrupção de serviços essenciais
O descumprimento da Lei ensejará a aplicação de multas nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
04/04/2020 às 07h00, Por Maylla Nunes
A Lei com medidas de proteção à população feirense durante o Plano de Contingência de Combate à Pandemia Coronavírus foi sancionada nesta sexta-feira, 3, pelo prefeito Colbert Martins da Silva e virou lei municipal. O texto foi publicado no Diário Oficial Eletrônico (clique aqui para ver). A lei veda o aumento de preço, sem justa causa, de produtos ou serviços, durante o período em que estiver em vigor o Estado de Calamidade Pública por conta do novo coronavírus (Covid-19). A definição dos preços deve ser considerada com os que eram praticados no dia 1º de março deste ano. A proibição se aplica aos fornecedores de bens e serviços nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Serviços essenciais também estão proibidos de serem interrompidos por falta de pagamento, pelas concessionárias de serviços públicos. São os fornecimentos de água e tratamento de esgoto; e energia elétrica. Após o fim das restrições decorrentes do Estado de Calamidade Pública, as concessionárias de serviço público, antes de proceder à interrupção do serviço em razão da inadimplência anterior a março de 2020, deverão possibilitar o parcelamento do débito pelo consumidor. O débito consolidado durante as medidas restritivas não poderão ensejar a interrupção do serviço, devendo ser cobrado pelas vias próprias, sendo vedada a cobrança de juros e multa. O descumprimento da Lei ensejará a aplicação de multas nos termos do Código de Defesa do Consumidor. (Secom)
Mais Notícias
Política
Atuação de Moro na Lava Jato deve ser julgada em junho pelo CNJ
Na próxima sessão da Corte, os ministros vão dar continuidade as investigações da juíza Gabriela Hardt.
19/04/2024 às 11h28
Feira de Santana
Governador visita atendimento do Plantão Integrado dos Direitos Humanos na Micareta de Feira
O projeto, coordenado pela SJDH, realiza o atendimento e encaminhamento das denúncias de violações de direitos na festa.
19/04/2024 às 11h20
Política
PF prende ex-deputado Wladimir Costa no Pará por crimes eleitorais e ofensas a deputada
A prisão preventiva foi cumprida no próprio terminal, assim que o político desembarcou de um voo. Costa é suspeito de...
18/04/2024 às 15h34
Política
Lira sinaliza ao STF que não deve instalar CPI do Judiciário
Segundo interlocutores, a Câmara vai focar no grupo de trabalho sobre o foro privilegiado – tema que divide Câmara e...
18/04/2024 às 10h25
Brasil
Deputada propõe sessão só com homens no Dia da Família e afirma que “mulher deve submissão ao marido"
Mical Damasceno também entoou críticas ao movimento feminista, afirmando que real objetivo dele é instaurar uma guerra contra os homens....
17/04/2024 às 17h07
Política
Ausência do prefeito Colbert Martins em pré-candidatura de José Ronaldo revela esfriamento político
José Ronaldo mencionou que, embora tenham sido adversários políticos em momentos passados, sempre houve um respeito entre eles.
17/04/2024 às 16h31