Política
PGR questiona no STF normas que dão porte de arma a procuradores
Segundo o procurador, a legislação estadual afronta a competência da União e os dispositivos da Constituição Federal e do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003).
13/09/2021 às 09h39, Por Maylla Nunes
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O procurador-geral da República, Augusto Aras, acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a concessão de porte de arma a procuradores do Estado. Nas ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas por Aras, ele questiona leis de 10 Estados que instituem o direito ao porte de arma de fogo.
Segundo o procurador, a legislação estadual afronta a competência da União e os dispositivos da Constituição Federal e do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003). Os estados que tiveram a lei questionada pelo procurador foram: Mato Grosso, Piauí, Tocantins, Sergipe, Espírito Santo, Ceará, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Sul e Alagoas. (Com informações do site Bahia Notícias)
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