Justiça obriga retorno em 3 dias de 100% da energia no Amapá; multa é de R$ 15 milhões

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A Justiça Federal determinou na noite de sábado (7) o prazo de três dias para que o apagão no Amapá seja completamente solucionado, com 100% da eletricidade restabelecida, sob pena de multa de R$ 15 milhões.

No documento, assinado pelo juiz João Bosco Soares, também fica decidido que a empresa privada Isolux, responsável pela administração da subestação, deve apresentar em até 12 horas um plano de ações para o restabelecimento de serviço e que deve receber sanções contratuais. A empresa ainda não se pronunciou sobre a decisão.

Além disso, foi ordenada a instauração de um inquérito do Tribunal de Contas da União (TCU) e Polícia Federal (PF) para apurar o caso, além da criação de um grupo de trabalho com o Ministério das Minas e Energia, Eletronorte, Isolux e Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA).

Neste domingo (8), o estado completa mais de 100 horas sem o serviço. No sábado (7), a energia voltou de forma parcial em algumas regiões do estado, com 65% do serviço e rodízio de turnos de 6 horas. Confira o cronograma de distribuição.

"A dignidade da pessoa humana vai muito além do que o simples acesso à alimentação, a saúde ou a educação, pois a própria manutenção desses direitos depende do acesso a serviços tidos por essenciais ao bem estar social, inclusive o fornecimento de energia elétrica, de água potável, dos sinais de telefonia e internet, consubstanciando o 'mínimo existencial", declarou o magistrado na decisão.

Confira alguns pontos determinados na ação:

– Criação, em até 12h, de grupo de trabalho com o Ministério das Minas e Energia, Eletronorte, Isolux e CEA;
– Que a Isolux apresente, em até 12h, um plano de ações para a imediata solução do problema (multa de 100 mil reais em caso de descumprimento);
– Aplicação das sanções contratuais à Isolux;
– Que a ANEEL e a Eletronorte comprove nos autos, em até 5 dias, que fiscalizaram regularmente o contrato com a Isolux;
– Apresentação do contrato e montantes pagos nos últimos 12 meses entre a Eletronorte e a Isolux e com a empresa responsável pela fiscalização;
– Instauração de inquérito do TCU e da PF;
– Prazo de 3 dias para a completa solução do problema da falta de energia elétrica, sob pena de multa de 15 milhões de reais.

Consequências

Mesmo com a volta parcial do serviço, as cidades atingidas, principalmente a capital do Amapá, seguem em situação precária, com falta de alimentos, muitos deles perdidos por falta de refrigeração.

A queda de energia afetou também o sistema hidráulico do estado. Há falta de água encanada, água mineral e gelo. Sem energia, internet e serviços de telefonia também foram atingidos — a maioria parou de funcionar.

Fonte: G1