Feira de Santana
Prefeitura proíbe comercialização de bebidas em garrafas de vidro no Mercado de Arte Popular
A medida foi publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (9).
09/08/2023 às 08h05, Por Dilton e Feito
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A Prefeitura de Feira de Santana proibiu através da Secretaria Municipal do Trabalho, Turismo e Desenvolvimento Econômico (Settdec), a comercialização de bebidas em garrafas de vidro no Mercado de Arte Popular. A medida foi publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (9).
Confira:
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO PORTARIA Nº 003, DE 08 DE AGOSTO DE 2023. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DO TRABALHO, TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE FEIRA DE SANTANA, ESTADO DA BAHIA, no uso das suas atribuições, que lhe confere o art. 9º, inciso I do Decreto Municipal nº 5.914, de 06 de novembro de 1995, Considerando a Lei Municipal Nº 319/2015, que dispõe sobre a proibição de venda ou distribuição gratuita de bebidas em garrafas de vidro em boates, bailes, casas de shows, teatros e similares em Feira de Santana; Considerando que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, explana ser a segurança pública dever do estado e responsabilidade de todos, sendo exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio;
Considerando o poder de polícia exercido pela Administração Pública, a fim de assegurar o bem estar geral, impedindo, através de ordens, proibições e apreensões, o exercício antissocial dos direitos individuais, o uso abusivo da propriedade, ou a prática de atividades prejudiciais à coletividade RESOLVE: Art. 1º – Tornar proibida a comercialização de bebidas em garrafas de vidro dentro do Mercado de Arte Popular de Feira de Santana, sendo que a desobediência à presente Portaria poderá ensejar a revogação da autorização de uso. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Feira de Santana, 08 de agosto de 2023.
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Boa a colocação da prefeitura ao citar a constituição Federal, onde diz que segurança pública é dever do estado com responsabilidade de todos, aí ficam as viúvas de Acm Neto, o afrodescendente fake, querendo atribuir exclusivamente ao governo estadual a problemática da segurança pública, qdo deveriam, por responsabilidade constitucional, todos os entes que compõem o estado brasileiro, a saber Federal, Estadual e Municipal se unirem prá rechaçar o crime em todas as suas variáveis.
Qual o objetivo? Tentar evitar que as garrafas virem armas em situações de brigas e afins??
Se for isso, é uma medida estúpida, pois quem tem má intenção não vai ser impedido por um decreto do governo.
No fim, só atrapalha a vida de quem não tem nada a ver com a história. O baderneiro vai continuar achando seus meios de fazer bagunça e causar mal aos outros, enquanto os vendedores perdem o direito de comercializar os produtos que desejarem.
Não vou nem entrar no mérito da questão de que a medida entra em vigor na data da publicação, ou seja, desconsidera que há vendedores com estoques e que, se forem cumprir a lei à risca, sofrerão prejuízos.
É a prefeitura fazendo uma besteira atrás da outra.
A medida é importante, mas entrar em vigor na data de publicação pode trazer um grande prejuízo para os comerciantes que não tiveram tempo de se adequarem.