Câmara aprova alteração da lei que institui o Programa de Recuperação e Estímulo à Quitação de Débitos Fiscais

A Câmara Municipal aprovou na manhã desta quarta-feira (27), por unanimidade dos presentes, o projeto de lei nº 061/14, de autoria do Poder Executivo, que altera a redação do art. 1º da lei 3.374/13, que institui o Programa de Recuperação e Estímulo à Quitação de Débitos Fiscais. De acordo com a proposição, o artigo 1º da referida lei passa a vigorar com a seguinte redação: fica instituído o Programa de Recuperação e Estímulo à Quitação de Débitos Fiscais do município de Feira de Santana para créditos de qualquer natureza, tributários e não tributários, constituídos ou não, inscritos ou não, na dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, protestados ou a protestar, inscritos ou a inscrever no SERASA, inscritos ou a inscrever, no Serviço de Proteção ao Crédito – SPC, em favor da Fazenda Pública Municipal, tendo como origem os fatos geradores ocorridos até 21 de agosto de 2014, executados os decorrentes de multa por infração à legislação de trânsito e ambiental. As informações são da Ascom da Câmara.