Feira de Santana
Alterado projeto de lei sobre proteção e prevenção de danos materiais em estacionamentos
Autor apresenta iniciativa novamente na Câmara
29/06/2021 às 14h55, Por Gabriel Gonçalves
Acorda Cidade
O projeto de lei n° 042/21, de autoria do vereador Paulão do Caldeirão (PSC), que visa assegurar ao consumidor o direito a proteção e prevenção de danos materiais, devendo shoppings centers que oferecer estacionamento, conter cobertura para veículos, esteve na ordem do dia desta terça (29), mas foi apresentado um substitutivo pelo próprio autor.
O novo projeto foi ajustado e a adaptação acrescenta à propositura as seguintes informações: “conter cobertura para proteção solar e de chuva aos veículos dos clientes”. Ou seja, especifica-se, na nova iniciativa, que a proteção solar busca reduzir a incidência solar direta, e proteger da chuva os veículos dos clientes que frequentarem shoppings centers que oferecerem cobertura nos estacionamentos.
Segundo a inciativa, tal direito encontra aparato no Código de Defesa do Consumidor e nos artigos 627 e 629 do Código Civil. Estabelece que, em caso de descumprimento, as penalidades impostas aos estabelecimentos são advertência e concessão de prazo para regularização de, no mínimo, 20 (vinte) dias e, no máximo, de 60 (sessenta) dias corridos, e, caso não seja realizada a regularização no prazo concedido, será aplicada multa de R$100.000,00 (cem mil reais) e concedido novo prazo para regularização, de até 30 dias corridos.
Se, havendo nova fiscalização, de ofício ou por denúncia, for constatado o descumprimento do prazo anteriormente designado, sendo, nesse caso, hipótese de reincidência, a multa aplicada será de R$200.000,00 (duzentos mil reais) ou cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento. A fiscalização ficará a cargo do Procon (Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor), tanto de ofício quanto a requerimento ou denúncia realizada.
As informações são da Câmara Municipal de Feira de Santana
Mais Notícias
Saúde
Paciente que usa Ozempic deve ter cuidados especiais caso precise de uma anestesia; saiba quais são
A semaglutida, presente também no Wegovy, retarda o esvaziamento gástrico e pode aumentar o risco de aspiração pulmonar;
26/04/2024 às 07h50
Brasil
Correios inicia processo para contratação da banca de concurso
O concurso dos Correios deverá ter dois editais – um para nível médio (cargo Agente de Correios) e outro para...
26/04/2024 às 07h36
Saúde
Tontura: especialista alerta para o risco de queda de idosos
Problema atinge 40% das pessoas com mais de 80 anos, e é uma das causas mais frequentes de trauma entre...
26/04/2024 às 07h29
Agenda
OAB na Bahia anuncia II Conferência Estadual da Jovem Advocacia Baiana
A II Conferência Estadual da Jovem Advocacia Baiana acontece de 05 a 07 de junho, em Salvador. As inscrições estão...
26/04/2024 às 07h29
Bahia
Operação Atena: PRF recupera 29 veículos em ações conjuntas com a PMBA
Foram intensificadas as ações de enfrentamento às fraudes veiculares na capital e no interior do estado
26/04/2024 às 07h24
São João
São João de Camaçari: prefeitura divulga programação para o Camaforró 2024
A grade completa, com demais artistas confirmados, que irão se apresentar no palco principal, por dia, já pode ser conferida....
26/04/2024 às 07h21