Decreto convocando permissionários do Stpac é absolutamente legal, diz procurador

^{Gabriel Gonçalves}

O procurador geral do município de Feira de Santana, Carlos Moura Pinho, informou à reportagem do Acorda Cidade, que a decisão do Tribunal de Justiça da Bahia, proibindo a circulação do Serviço de Transporte Público Alternativo e Complementar (Stpac) com mais de vinte passageiros, foi publicada no mês de março deste ano, e não pode ser aplicada no atual decreto de emergência.

De acordo com o procurador, é absolutamente legal o decreto convocando os permissionários da vans do transporte alternativo para atuarem nas linhas rurais.

"O Tribunal não decidiu absolutamente nada com relação a esta situação atual da empresa Rosa, que de forma desonesta está utilizando uma decisão que foi prolatada em 15 de março de 2021 e publicada no dia 24 de março, que dizia a respeito da situação que até então era de normalidade da contratação e depois disso, a empresa Rosa que já havia abandonado as quatro linhas distritais, não retornou. Essas linhas estavam sendo operadas pela empresa São João em colaboração com o poder público. A prefeitura notificou o rompimento contratual e decretou em seguida o estado de emergência no transporte, então este decreto estabelece novas situações jurídicas de que o contrato está em crise no estado de emergência", explicou.

Foto: Paulo José/Acorda Cidade

De acordo com o procurador, esta atual situação, autoriza o município a adotar todas as medidas que forem necessárias com relação ao transporte coletivo.

"Esta é uma decisão lá de trás, uma invocação desonesta da empresa Rosa tentando chantagear o município, no sentindo de submetê-lo aos caprichos de ter uma remuneração acima do que está no contrato legalmente. Portanto, esse estado de emergência, autoriza o município a adotar todas as medidas necessárias com relação ao transporte, seja na zona rural ou em qualquer outra linha. Essa convocação para os permissionários continua normalmente, pois está absolutamente legal, porque não existe nenhuma situação nova. É uma decisão que não se aplica na decisão atual. Isso é uma invenção da Rosa para criar um tumulto e essas coisas não existem, inclusive o processo está arquivado desde o dia 17 de junho deste ano", concluiu.

 

Com informações do repórter Paulo José do Acorda Cidade

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