Câmara Municipal torna sem efeito decreto que autoriza pagamento retroativo de procuradores

O decreto normativo de nº 12.301 de 26 de agosto de 2021 do poder executivo que regulamenta o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no âmbito da procuradoria-geral do município, foi sustado na manhã desta quarta-feira (13) na Câmara Municipal de Vereadores.

Em entrevista ao Acorda Cidade, a vereadora Lu de Ronny (MDB) explicou que o projeto já tinha sido rejeitado na Casa Legislativa em outro período e desta vez, retornou em formato de decreto.

"Esse projeto esteve aqui na Casa, inclusive até o procurador Moura Pinho estava aqui explicando o projeto, mas em discussão, nós rejeitamos porque eles estão pedindo honorários de cinco anos, sendo que os procuradores e os advogados atuais já recebem para isso, e quando a gente viu que iria ser um projeto afundado, nós enquanto parlamento, enquanto legislativo para fiscalizar, nós rejeitamos. Desta vez, o projeto retorna agora para Câmara em forma de decreto com o mesmo teor do que já tínhamos rejeitado", disse.

Para a vereadora, é provável que o prefeito Colbert Martins tenha assinado sem ter lido o conteúdo que estava presente nos documentos.

"O próprio prefeito informou que não sabia da existência desse projeto, até disse que seria um absurdo o que estava acontecendo em colocar honorários de sucumbências por cinco anos retroativos. O projeto foi rejeitado inicialmente e agora retorna. Acredito que pela confiança que o prefeito tenha em sua equipe de assessoria, ele nem deve ter lido e acabou assinando. Eu penso desta forma, porque o decreto chegou aqui na Casa com o mesmo teor do projeto inicial. Nós estamos aqui para avaliar tudo que é aprovado, tudo que é passado pela comissão de finanças e acredito que tenha ocorrido isso, pela confiança depositada, ele não deve ter lido, assinou e o decreto voltou", concluiu. (Por Gabriel Gonçalves, com informações do repórter Paulo José do Acorda Cidade)