Defensoria Pública propõe ao Município acordo para comodato ao Coletivo de Mulheres

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A Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA segue intermediando demanda relacionada à viabilização do funcionamento do Coletivo de Mulheres – Comu. A organização social está localizada em um prédio municipal desde 2012, por concessão do Município, e, recentemente, foi divulgado o resultado de uma licitação municipal para a reforma do prédio, a fim de ser instalada a Guarda Municipal no local. O Coletivo de Mulheres de Feira de Santana – Comu é uma entidade privada sem fins lucrativos que presta serviços nas áreas de assistência social, prevenção e combate à violência contra a mulher.

Em reunião realizada, o Secretário de Prevenção à Violência solicitou a Defensoria Pública que fosse formalizado novo pedido, e a Defensoria Pública se comprometeu a verificar qual o formato jurídico mais viável e menos burocrático, já que existe licitação para a reforma do prédio finalizada e obras a serem iniciadas.

De acordo com o defensor público Mauricio Moitinho, a solução encontrada pela Defensoria Pública foi pleitear administrativamente celebração de termo acordo de cooperação, nos moldes regulados pela Lei 13.019/2014, a Lei das Organizações da Sociedade Civil, que em seu artigo 30 permite a realização de contrato de comodato de bem público sem a realização de chamada pública para outras entidades interessadas.

“Entendemos que o Coletivo de Mulheres estaria enquadrado nestes artigo pois há risco de paralisação de atividades, já que o Coletivo de Mulheres poderá deixar de funcionar e quiçá de existir; o Coletivo de Mulheres atende mulheres ameaçadas de morte ou violentadas no âmbito familiar, e as encaminha aos demais órgãos da rede de atenção à mulher; o Coletivo de mulheres é organização da sociedade civil que exerce atividades de assistência social, já estando cadastrado e fiscalizado no Conselho Municipal de Assistência Social e no Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher”, acrescentou Mauricio Moitinho.

Como próximo passo, a Defensoria Pública aguarda marcação de reunião com o prefeito de Feira de Santana, Colbert Martins Filho, a Procuradoria Geral do Município, além das secretarias municipais de Administração, Planejamento e de Prevenção à Violência.