Foi sancionada nesta quarta-feira (11), pelo prefeito de Feira de Santana, a Lei Complementar nº 152/2025, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenção, remissão e anistia de tributos, tarifas, preços públicos e multas a diversos setores econômicos afetados pela pandemia da covid-19.
A medida, publicada na edição do Diário Oficial do Município desta quinta-feira (12), abrange concessionários e permissionários de equipamentos de comércio popular, como feiras livres, mercados públicos e camelôs, além de prestadores de serviços de transporte escolar e transporte público alternativo e complementar.
Conforme o Acorda Cidade já divulgou, o prefeito José Ronaldo informou que de 2020 até o ano 2025 os valores da dívida, dos comerciantes do Centro de Abastecimento, chegam a quase 3 milhões de reais. Se colocar juros e correção, ele afirma que esse valor passaria de 10 milhões de reais.
De acordo com a publicação do Diário Oficial, a legislação tem como base o Projeto de Lei Complementar nº 03/2025, enviado pelo próprio Executivo à Câmara Municipal, e leva em conta o impacto socioeconômico da pandemia e o princípio do custo-benefício para a administração pública.
Beneficiados
De acordo com o texto, poderão ser contemplados com os benefícios fiscais os permissionários e concessionários de:
- Mercados públicos e seus anexos
- Pátios de feiras
- Feiras livres
- Camelôs e vendedores ambulantes
- Outros espaços destinados ao comércio popular
- Prestadores de serviço de transporte escolar regularizados junto à Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT)
- Operadores do Serviço de Transporte Público Alternativo e Complementar (STPAC), com contratos licitados em 2017
Período de Abrangência
Notícias Relacionadas
Feira de Santana
Mais de 59 mil beneficiários do Bolsa Família ainda não atualizaram dados de saúde em Feira de Santana
Feira de Santana
Trânsito: superintendente diz que solução é retirar veículos do centro da cidade
Feira de Santana
Feira de Saúde é realizada no George Américo com distribuição de cestas básicas
Festival Literário e Cultural de Feira de Santana
Seduc e Uefs alinham preparativos para a Flifs que acontecerá entre 23 e 28 de setembro
Os incentivos fiscais se aplicam aos fatos geradores ocorridos entre março de 2020 e dezembro de 2024, período crítico da pandemia da covid-19 e suas consequências.
A lei prevê três formas principais de alívio fiscal:
- Isenção de taxas, tarifas, preços públicos e multas;
- Remissão de débitos já constituídos em razão de inadimplência durante o período da pandemia;
- Anistia de multas e penalidades fiscais aplicadas por conta da crise sanitária.
Para atender à Lei de Responsabilidade Fiscal, os benefícios serão compensados por meio da atualização da base tributária, ampliação do número de contribuintes de IPTU, inclusão de novos loteamentos e registros imobiliários, entre outras ações de incremento da arrecadação municipal.
A aplicação efetiva da lei dependerá de regulamentação por parte do Executivo, que definirá os procedimentos para a solicitação e concessão dos benefícios.
A Lei Complementar nº 152/2025 já está em vigor desde a data de sua publicação.
Leia também: Prefeito sanciona lei que isenta dívidas de comerciantes do Centro de Abastecimento
Siga o Acorda Cidade no Google Notícias e receba os principais destaques do dia. Participe também dos nossos canais no WhatsApp e Youtube e grupo de Telegram.
