Justiça mantém TAC entre Prefeitura e MP  sobre precatórios do Fundef em Feira de Santana

O Tribunal de Justiça da Bahia decidiu, por unanimidade, manter o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a Prefeitura de Feira de Santana e o Ministério Público Estadual, que trata da antecipação do pagamento dos precatórios do Fundef a professores da rede municipal. A decisão foi tomada na tarde desta terça-feira (20), após julgamento do processo movido pela APLB Sindicato, que contestava a validade do acordo.

O TAC, assinado em fevereiro deste ano, prevê a antecipação do repasse de 60% dos recursos oriundos do Fundef a professores que atuaram entre 1997 e 2006. A APLB questionou judicialmente a celebração do termo sem a presença da entidade sindical, alegando que seria a única representante legítima da categoria. A ação também levantou suspeitas sobre a atuação do Ministério Público na formalização do acordo e solicitou a inclusão da APLB como parte integrante do TAC.

No entanto, o pedido foi rejeitado pelo colegiado do Tribunal, que entendeu que a APLB se enquadra como terceiro interessado simples, não tendo direito à participação direta no TAC. Com a decisão, o termo permanece válido nos moldes em que foi firmado pelo promotor Audo Rodrigues e a gestão municipal.

Segundo informou ao Acorda Cidade, o procurador-geral do município, Guga Leal, a decisão reconheceu que a fiscalização do cumprimento do TAC cabe ao Ministério Público, e não ao sindicato.

“No julgamento do processo, por unanimidade, os procuradores entenderam que a APLB eram apenas terceiro interessado simples. Não há motivos para a APLB fazer parte do TAC. Pelo contrário, o próprio Ministério Público que já vai fiscalizar o município. E não a APLB, porque a APLB queria que ela fiscalizasse, mas quem tem que fiscalizar é o próprio Ministério Público, que tem o poder de fiscalização”, declarou.

Ele informou ainda que o próximo passo será juntar o TAC já homologado na Justiça Federal ao processo judicial, para que haja prosseguimento.

Vale lembrar que durante a manifestação contrária da APLB, em fevereiro deste ano, quando o TAC foi firmado o promotor de Justiça, Audo Rodrigues explicou em entrevista ao Acorda Cidade, que o Ministério Público interveio para garantir que o impasse entre professores e prefeitura se findasse formalizando a situação do pagamento com o TAC.

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