Projeto de Lei Complementar autoriza benefícios para os guardas municipais

A Câmara Municipal aprovou, nesta quarta-feira (3), o Projeto de Lei Complementar nº 22/2025, de iniciativa do Poder Executivo, que inclui o auxílio fardamento para os guardas municipais, com a finalidade de aprimorar as condições de trabalho, assegurando-lhes meios adequados para o exercício diário de suas funções. O auxílio proposto possui natureza indenizatória, uma vez que se destina a ressarcir despesas decorrentes das exigências inerentes ao serviço, não se configurando como vantagem remuneratória.

O projeto destaca que o uso de uniforme padronizado é elemento essencial para a identificação, disciplina, eficiência e efetividade da atuação da Guarda Municipal, sobretudo em atividades de patrulhamento preventivo, proteção de bens públicos, apoio operacional a órgãos municipais e preservação da ordem urbana. O objetivo da medida é a manutenção e reposição dos uniformes e demais peças de vestimenta indispensáveis para o trabalho dos profissionais.

De acordo com a justifica do projeto, a inclusão do Auxílio Fardamento corrige distorções, promove justiça administrativa e contribui para a valorização dos profissionais responsáveis pela segurança institucional e comunitária no âmbito municipal. “Ao garantir que todos os integrantes da corporação disponham de vestimenta adequada, preserva-se não apenas a imagem institucional da Guarda Municipal, mas também a eficiência e a segurança no desempenho de suas atribuições”, destaca o texto.

Com a aprovação legislativa, por unanimidade, fica garantido um mecanismo legal que assegure condições para a aquisição regular do fardamento, sem impor custos pessoais aos servidores, comprometendo a isonomia e a adequada prestação do serviço público.

As informações são do site oficial da Câmara Municipal de Feira de Santana

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