Brasil
Justiça STJ reconhece aposentadoria especial para vigilantes
Reconhecimento é independente do profissional trabalhar armado ou não
10/12/2020 às 08h01, Por Rachel Pinto
Acorda Cidade
Agência Brasil – A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ontem (9) reconhecer que vigilantes, quer trabalhem armados ou não, têm direito à aposentadoria especial. A questão foi decidida durante o julgamento de três processos que tratavam do reconhecimento da contagem diferenciada do tempo de serviço para solicitar o benefício no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Apesar do entendimento, a União pode recorrer da decisão.
A discussão envolve o reconhecimento da periculosidade no exercício das atividades dos vigilantes. Até abril de 1995, era permitido o reconhecimento da periculosidade por meio de qualquer comprovação dos riscos da profissão. Porém, a partir da edição da Lei 9.032/1995 e do Decreto 2.172/1997, o enquadramento passou a ser conforme a comprovação de exposição a agentes nocivos. Dessa forma, os vigilantes não tiveram mais direito à aposentadoria especial e diversas ações foram protocoladas em todo o país em busca do reconhecimento da nocividade do trabalho.
Por unanimidade, o colegiado do STJ reconheceu o direito dos vigilantes à aposentadoria especial e definiu a seguinte tese, que poderá ser seguida em casos semelhantes:
“É admissível o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, com ou sem arma de fogo, em data posterior a Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja comprovação da efetiva nocividade da atividade por qualquer meio de prova até 5 de março de 1997 (data do decreto) e, após essa data, mediante apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente para comprovar a permanente, não ocasional, nem intermitente, exposição a agente nocivo que coloque em risco a integridade física do segurado”.
Mais Notícias
Brasil
Governo lança campanha "Fé no Brasil" e destaca avanços na economia
Iniciativa ressalta resultados alcançados a partir de políticas que fomentam a geração de empregos e combatem as desigualdades.
01/05/2024 às 22h12
1º de Maio
Dia das Trabalhadoras: mulheres estudam mais, mas recebem até 20,5% a menos
Lorena Peixoto, especialista em direito do trabalho ressaltou a importância das conquistas das mulheres no ambiente de trabalho.
01/05/2024 às 18h39
Brasil
Temporais causam 10 mortes no RS; 21 pessoas estão desaparecidas
Volume de chuvas deve continuar elevado até sexta-feira (3).
01/05/2024 às 13h44
Brasil
Legado dentro e fora da pista mantém Senna eterno, 30 anos após morte
História do tricampeão da Fórmula 1 inspira até quem não o viu correr.
01/05/2024 às 13h01
Brasil
Contran permite que motoristas solicitem o cancelamento da CNH
Outra possibilidade é o motorista profissional pedir ao Detran estadual o rebaixamento das categorias C, D e E para as...
30/04/2024 às 22h07
Brasil
Termina hoje prazo para que condutores façam teste toxicológico
Novo site permite que categorias C, D e E consultem validade do exame.
30/04/2024 às 16h56