Feira de Santana
Prefeito sanciona lei que proíbe aumento de preços e interrupção de serviços essenciais
O descumprimento da Lei ensejará a aplicação de multas nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
04/04/2020 às 07h00, Por Maylla Nunes
A Lei com medidas de proteção à população feirense durante o Plano de Contingência de Combate à Pandemia Coronavírus foi sancionada nesta sexta-feira, 3, pelo prefeito Colbert Martins da Silva e virou lei municipal. O texto foi publicado no Diário Oficial Eletrônico (clique aqui para ver). A lei veda o aumento de preço, sem justa causa, de produtos ou serviços, durante o período em que estiver em vigor o Estado de Calamidade Pública por conta do novo coronavírus (Covid-19). A definição dos preços deve ser considerada com os que eram praticados no dia 1º de março deste ano. A proibição se aplica aos fornecedores de bens e serviços nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Serviços essenciais também estão proibidos de serem interrompidos por falta de pagamento, pelas concessionárias de serviços públicos. São os fornecimentos de água e tratamento de esgoto; e energia elétrica. Após o fim das restrições decorrentes do Estado de Calamidade Pública, as concessionárias de serviço público, antes de proceder à interrupção do serviço em razão da inadimplência anterior a março de 2020, deverão possibilitar o parcelamento do débito pelo consumidor. O débito consolidado durante as medidas restritivas não poderão ensejar a interrupção do serviço, devendo ser cobrado pelas vias próprias, sendo vedada a cobrança de juros e multa. O descumprimento da Lei ensejará a aplicação de multas nos termos do Código de Defesa do Consumidor. (Secom)
Mais Notícias
Economia
Regulamentação da reforma tributária prevê 15 itens na cesta básica com alíquota zero
A reforma cria dois tributos, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) para substituir ICMS e ISS e a Contribuição...
26/04/2024 às 16h36
Economia
Regulamentação da reforma tributária prevê menos imposto para 18 tipos de profissionais liberais; veja lista
De qualquer forma, a regulamentação prevê que esses 18 tipos de profissionais pagarão 30% a menos de CBS e IBS...
26/04/2024 às 16h31
Política
PGR pede arquivamento de inquérito contra Renan Calheiros e Romero Jucá
Investigação aberta a partir de delações da Odebrecht apontaram o suposto pagamento de R$ 5 milhões em propina.
26/04/2024 às 12h45
Eleições
Federação PT, PCdoB e PV na Bahia tem mais de 200 pré-candidaturas a prefeito
A Federação filiou cerca de 20 novos prefeitos e mais de cem novos vereadores, e no mapa eleitoral prévio foram...
25/04/2024 às 16h56
Feira de Santana
Diretor-geral do Dnit diz que previsão para licitar duplicação do Contorno de Feira é até junho
Zé Neto lembrou, durante o encontro, que duas audiências públicas foram realizadas para dialogar sobre as obras do novo Contorno...
25/04/2024 às 16h49
Política
Lira defende maior participação de Lula na articulação política
Para o presidente da Câmara, o deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ) "dificilmente estaria preso se não fosse pelo fato da...
25/04/2024 às 16h40