O projeto de lei de nº 75/2015, de autoria do vereador Marcos Lima (PRP), que dispõe sobre a limpeza e manutenção dos carinhos e cestos de compras e dá outras providências, está previsto para ser votado na Casa da Cidadania neste segundo semestre de 2015. De acordo com o artigo 1º da proposição, os estabelecimentos que oferecerem carrinhos e cestos de compras ao consumidor, deverão efetuar a lavagem dos mesmos com produtos antibactericidas, no mínimo a cada 60 dias. “A identificação da limpeza será feita em formulário, de fácil visualização ao consumidor contendo no mínimo: identificação do responsável pela limpeza, data e produto utilizado”, diz o parágrafo único. Segundo o artigo 2º, os estabelecimentos deverão efetuar a manutenção dos carrinhos e cestos de compras, tirando de utilização todos que apresentarem problemas de má conservação. O artigo 3º informa que, a partir da data de publicação, os estabelecimentos terão um prazo de até 90 dias para o cumprimento da lei. Conforme o artigo 4º, a fiscalização será feita pela Vigilância Sanitária, que determinará a punição cabível no caso de não cumprimento da lei. Já o artigo 5º ressalta que esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Dilton Coutinho, fundador do Acorda Cidade, é um radialista renomado com mais de 20 anos de experiência na cobertura jornalÃstica. Ele construiu uma carreira sólida marcada por sua dedicação à verdade e ao jornalismo ético. Atuando em diversos veÃculos de comunicação, Dilton ganhou reconhecimento por sua habilidade em abordar temas complexos com clareza e profundidade. Sua paixão por informar o público e sua integridade profissional fazem dele uma referência no jornalismo contemporâneo.
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