TJ-BA aceita ação contra decreto que 'entrega chave de cidade a Deus'

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) informou na quarta-feira (8) que aceitou a ação de inconstitucionalidade proposta pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) contra o decreto do prefeito de Guanambi, Jairo Magalhães, que entrega as chaves da cidade a Deus. O gestor já havia recebido uma recomendação do MP, em janeiro deste ano, para que ele revogasse o decreto, o que não ocorreu. A decisão do TJ-BA foi publicada no Diário Oficial da Justiça na última terça-feira (7), e a partir desse dia, o prefeito tem cinco dias para se manifestar. Por meio de nota, a assessoria de imprensa da prefeitura informou que já tem conhecimento da ação. Contudo, o departamento jurídico da prefeitura ainda não foi notificado, e assim que tomar ciência, irá se manifestar e entregar a a defesa do prefeito dentro do prazo instituído.

O procedimento assinado pela procuradora-geral de Justiça Ediene Lousado e pelo promotor de Justiça Cristiano Chaves será relatada pelo desembargador Ivanilton Santos da Silva. O MP quer a suspensão imediata do decreto e que ele seja declarado inconstitucional. Conforme a ação do Ministério Público, o decreto é contra os princípios constitucionais da Carta Magna e da Constituição estadual, que asseguram a laicidade do Estado e os direitos fundamentais à liberdade de consciência, de crença e à liberdade de culto religioso. De acordo com o TJ-BA, um juiz ainda ouvirá o prefeito e procuradoria geral, contudo a data ainda não foi agendada. (G1)