TCE/BA orienta e governo baiano já arrecada mais

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) ajudou o governo baiano a arrecadar R$ 221 mil em dois meses e permitirá captação de R$ 1,3 milhão até o fim do ano. Isso graças a um procedimento simples, determinado pelos auditores do TCE após inspeção de rotina na documentação da Secretaria de Comunicação do Estado (Secom) referente ao pagamento a agências de publicidade e empresas subcontratadas por estas. É que, nos contratos, a Secom recolhia Imposto de Renda apenas sobre o valor da comissão pago às agências e não em relação ao total dos contratos. As agências e subcontratadas não vinham recolhendo o IR.

A Secom concordou em implementar de imediato as recomendações da auditoria. Ao examinar 102 processos de pagamentos, no valor de R$ 14,8 milhões, os auditores verificaram a falta de comprovação da regularidade fiscal das empresas subcontratadas de propaganda e publicidade. Constataram que R$ 13,39 milhões (90% dos contratos) eram transferidos pelas agências às empresas subcontratadas – produtoras, gráficas, fornecedores, empresas de eventos e veículos de comunicação. Com isso a Secom recolhia o imposto do valor previsto para as agências, referente à comissão de 8,91%, ou seja, R$ 1,32 milhão. Quando o governo recolhe o IR sobre 100% do contrato, evita eventual sonegação na ponta do processo e garante o retorno do IR que cabe à Bahia através do Fundo de Participação do Estado (FPE). A orientação do TCE vai ao encontro da filosofia do governo Rui Costa de fechar as "torneiras" do que considera desperdício, além de maximizar a arrecadação. Nessa linha, o estado já adotou medidas polêmicas, como a mudança nas regras de pagamento de insalubridade e periculosidade, cortando benefícios pagos a servidores que não teriam direito.