A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu medida liminar contra determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que obrigava o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) a promover juízes substitutos a titulares. A pedido da Associação dos Magistrados da Bahia, o CNJ entendeu ser possível titularizar 95 juízes substitutos, empossados em 16 de setembro de 2013, pelos critérios de antiguidade e merecimento. Segundo o CNJ, à época da decisão, 108 unidades judiciais estavam sem titulares no estado. Mas a Procuradoria Geral do Estado impetrou mandado de segurança no STF para suspender a decisão do CNJ — especialmente porque foi dado prazo de 15 dias para o TJ-BA publicar o edital de promoção. Segundo a PGE, a decisão do CNJ fere a Constituição e a Lei Orgânica da Magistratura, além de criar interferência no Poder Judiciário baiano e despesa não prevista em orçamento. No MS impetrado no Supremo, o Estado da Bahia alegou que a decisão do CNJ, ao determinar a titularização de juízes substitutos que ainda não têm direito a tal prerrogativa, fere a Constituição e a Lei Orgânica da Magistratura (Loman), além de criar indevida interferência no Poder Judiciário baiano e despesa não prevista em orçamento.
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Dilton Coutinho, fundador do Acorda Cidade, é um radialista renomado com mais de 20 anos de experiência na cobertura jornalística. Ele construiu uma carreira sólida marcada por sua dedicação à verdade e ao jornalismo ético. Atuando em diversos veículos de comunicação, Dilton ganhou reconhecimento por sua habilidade em abordar temas complexos com clareza e profundidade. Sua paixão por informar o público e sua integridade profissional fazem dele uma referência no jornalismo contemporâneo.
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