Sob protestos da oposição, deputados mantém idade mínima de 25 anos na reforma da Previdência

Após um início de reunião marcado por bate-boca e protestos da oposição, devido à restrição de entrada para pessoas não credenciados na Casa, a Comissão Especial da Reforma da Previdência da Câmara conseguiu dar andamento aos trabalhos, que já teve quatro destaques apreciados sobre a reforma da Previdência. Ficou mantido em 25 anos o tempo mínimo de contribuição para requerer aposentadoria, mesmo depois de protestos da oposição. Destaque apresentado pelos oposicionistas, que defendem a manutenção da regra atual (15 anos), foi rejeitado. Até agora, apenas um dos destaques teve aprovação por unanimidade e altera o texto original da reforma, relatado pelo deputado Arthur Maia (PPS-BA). A proposta foi apresentado por partidos da base de Temer (PTB, PROS, PSL e PRP). Pelo destaque que altera o texto original, fica eliminado o trecho que tira da Justiça Estadual e passa para a Justiça Federal a competência de julgar casos relacionados a benefícios acidentários da Previdência. A votação foi simbólica e por unanimidade. Pelo destaque, as causas ligadas a acidentes de trabalho e aposentadoria por invalidez fica como é hoje, sob a competência da Justiça do Trabalho, compartilhada com a Justiça Federal. A proposta do govern previa que as causas relacionadas a acidentes de trabalho seriam avaliadas somente pela Justiça Federal. Leia mais no Congresso em Foco.