Senado prossegue na reforma dos principais códigos legais em vigor no país

No primeiro semestre de 2015, quando o Senado deu início à reforma do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), também ficou pronto o primeiro dos trabalhos iniciados há cinco anos pela Casa com a finalidade de atualizar os principais códigos legais do país. Em março, foi sancionado o novo Código de Processo Civil (CPC), que normatiza a tramitação de questões relativas ao Direito de Família, do Trabalho, do Consumidor, a conflitos de caráter empresarial e ações de indenização, entre outras. O novo CPC, que passa a vigorar em 17 de março de 2016, cria mecanismos que vão simplificar os processos judiciais, inclusive restringindo o uso de recursos utilizados apenas para atrasar as decisões finais dos juízes. Uma das inovações é a valorização da conciliação entre as partes, de modo a evitar o permanente congestionamento do Poder Judiciário, que afeta tanto o reconhecimento de direitos de pessoas e empresas quanto a produtividade do país. Outra novidade é a adoção da ordem cronológica de julgamento das ações. A modernização do CPC foi iniciada pelo então presidente do Senado José Sarney, que instituiu em 2009 uma comissão de juristas para elaborar o anteprojeto. Depois de passar pela Câmara dos Deputados, a proposta voltou em 2014 ao Senado – onde teve como relator o ex-senador Vital do Rêgo, atual ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) – para decisão final. Agora, para completar o ciclo legislativo, o Congresso precisa analisar os sete vetos feitos pela presidente Dilma, pendência que não impede o início de aplicação, no ano que vem, das regras sancionadas. leia mais na Agência Senado.