Senado lança estudo sobre impactos da liberação do Uber

Para contribuir com o debate sobre a regulamentação do Uber no país, a Consultoria do Senado Federal publicou estudo sobre os aspectos legais e econômicos do serviço de transporte. Autor do estudo, o consultor legislativo Túlio Leal argumenta que, se o Congresso Nacional entender que o serviço prestado pelo Uber atende ao interesse público, os parlamentares deveriam alterar a legislação para evitar práticas anticoncorrenciais e oferecer uma base legal para que os municípios exerçam sua competência de organizar o transporte de passageiros. Segundo o site Congresso em Foco, a principal discussão, para o consultor, é se serviços de transporte como o Uber, caracterizados pela solicitação por meio de aplicativo para telefones, atendem ao interesse público. Além de relatar a história da empresa, o texto aborda as razões pelas quais o número de licenças para táxis é limitado; o impacto do Uber sobre as imperfeições do mercado de táxi; e o impacto econômico do aplicativo no mercado.

O consultor apresenta os argumentos centrais das duas correntes antagônicas sobre a legalidade do Uber. Os que são pela proibição argumentam que o serviço prestado estaria em desacordo com a Lei 12.468/2011, que regulamenta a profissão de taxista. Já os defensores da legalidade do Uber citam o artigo 2° da Lei 12.587/2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. A lei estabelece que os serviços de transporte urbano podem ser classificados quanto ao objeto (passageiros ou carga); quanto às características do serviço (coletivo ou individual); e quanto à natureza (pública ou privada). Assim, a exclusividade dos taxistas se limitaria ao transporte público individual, enquanto o Uber prestaria um serviço de transporte privado individual.