Senado aprova escritório individual para advogados

O Senado aprovou em plenário nesta quinta-feira (17) uma alteração no Estatuto da Advocacia para permitir a chamada sociedade unipessoal para advogados, dispensando profissionais do Direito da exigência de ter sócio para abrir empresa no ramo. De acordo com informações do Congresso em Foco, a matéria, que também provoca mudanças no Código Civil, foi aprovada em caráter terminativo (sem necessidade de votação em plenário) na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, em 10 de novembro, agora segue para sanção presidencial. Trata-se do Projeto de Lei da Câmara 209/2015, que institui a Sociedade Limitada Unipessoal. O estatuto exigia ao menos dois advogados para a formação de escritórios – restrição que vinha sendo contestada pela classe, que apontava discriminação em relação aos demais setores em que são permitidas empresas com sócio único. De acordo com a nova regra, a denominação da sociedade unipessoal de advocacia terá, obrigatoriamente, o nome do titular da empresa, completo ou parcial, complementado pela expressão Sociedade Individual de Advocacia. O sócio único terá os mesmos direitos e tratamentos jurídicos que são assegurados às corporações com mais de um sócio. Além de dispensar o número mínimo de dois advogados para a formação de escritórios, a proposição também permite que advogados possam se reunir em sociedade civil de prestação de serviços de advocacia. Ao conceder personalidade jurídica à sociedade individual, no entanto, o projeto proíbe que o mesmo advogado constitua mais de uma empresa com essa natureza. Além disso, fica vedado a esses profissionais liberais integrar, simultaneamente, a sociedade individual e a associação coletiva para prestação de serviços “com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional [da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB]”.