Relatório da CPI da Telefonia faz duras críticas à Anatel e é aprovado por unanimidade

O relatório final da CPI da Telefonia que propõe Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, entre a Assembleia Legislativa da Bahia, os Ministérios Públicos Federal e Estadual, o Procon e as operadoras ( Claro, Oi, Tim e Vivo), foi aprovado por unanimidade em sessão presidida pelo deputado Paulo Azi (DEM), realizada na quarta-feira (19), na Alba. "A CPI encerra suas atividades, depois de um ano de trabalho, com resultados práticos e efetivos nas questões relacionadas à defesa do consumidor, como também no avanço e revisão de legislações municipais e em outros achados que fogem à autonomia do colegiado – a exemplo dos contratos estabelecidos entre o governo federal e as operadoras – , mas que serão devidamente encaminhados a órgãos como o MP , CGU e TCU, para que possam adotar medidas preventivas e até punitivas para o cumprimento das ações estabelecidas", comemorou Paulo Azi, lembrando que a CPI inovou ao sair do âmbito das salas legislativas para ouvir e colher as denúncias da população nas ruas, através da CPI Itinerante que percorreu diversos municípios baianos. Elaborado pelo relator da CPI, deputado Joseildo Ramos (PT), o documento final contém mais de 500 páginas e faz duras críticas à ANATEL, agência reguladora para serviços de comunicação, considerada inoperante na sua função primordial de fiscalizar os serviços e o cumprimento dos contratos. Segundo o relator, as investigações da CPI constataram que o modelo adotado pela ANATEL é perverso, atendendo aos interesses comerciais das operadoras em detrimentos do interesse público. "A agência posiciona-se quase que exclusivamente a partir dos dados fornecidos pelas próprias operadoras", critica o relator.