Publicada MP que cria fundos para compensar perdas com mudança no ICMS

O Congresso Nacional vai começar a analisar uma medida provisória (MP) que cria dois fundos que servirão para compensar os estados pelas futuras mudanças no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). De acordo com a MP 683/2015, publicada na edição de terça-feira (14) do Diário Oficial da União, são criados o Fundo de Desenvolvimento Regional e Infraestrutura e o Fundo de Auxílio à Convergência das Alíquotas do Imposto sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. A MP é considerada essencial para aprovação da unificação do ICMS. De acordo com o senador Walter Pinheiro (PT/BA), o fundo de compensação vai mitigar perdas que os estados tiverem com o fim dos incentivos fiscais e a unificação das alíquotas do ICMS; já o fundo de desenvolvimento regional garantirá recursos para infraestrutura e desenvolvimento dos estados, papel hoje desempenhado pelos incentivos. Os recursos para os fundos virão da repatriação de dinheiro dos brasileiros que foram enviados ao exterior sem pagar tributo no Brasil, conforme proposta da CPI do HSBC do Senado. "Além da MP e do projeto de repatriação dos recursos, o pacote da reforma do ICMS virá com a construção, aqui no Senado, de uma proposta de emenda à Constituição para vincular os recursos e eles não ficarem soltos e sem garantia constitucional. Outra medida é avançar com o projeto que cria a política nacional de desenvolvimento regional, que vai cuidar da destinação aos recursos do fundo", afirmou Pinheiro, que é presidente da Comissão Especial de Aprimoramento do Pacto Federativo.