O projeto de lei de nº 011/2015, que visa à obrigatoriedade de calibradores digitais nos postos de combustíveis de Feira de Santana, foi aprovado em primeira discussão, na sessão da Câmara Municipal ontem (23). A segunda discussão será hoje (24). De autoria do vereador Tonhe Branco (PSL), o projeto prevê que os frentistas só ficam obrigados a calibrar os pneus, após o abastecimento dos veículos, atendendo a solicitação dos seus proprietários. A fiscalização cabe ao Procon, que deve aplicar as penalidades legais quando exigidas. O estabelecimento terá que se adaptar no prazo de 90 dias após a publicação desta lei. A matéria tinha parecer contrário da Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJ), sob alegação de inconstitucionalidade, já que a Câmara não pode legislar sobre uma propriedade privada. Contrario a CCJ, o vereador Luís Augusto de Jesus, o Lulinha (PEN), afirmou que o Poder Legislativo pode legislar em torno de tudo que dependa de uma permissão do poder público municipal para funcionar. Com o argumento, o vice-presidente e membro da CCJ, vereador Carlito do Peixe (DEM), e o vereador Tom (PTN), retiraram as suas assinaturas e, consequentemente, o presidente da Casa da Cidadania, o vereador Ronny (PSDB), indeferiu o parecer.
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Dilton Coutinho, fundador do Acorda Cidade, é um radialista renomado com mais de 20 anos de experiência na cobertura jornalÃstica. Ele construiu uma carreira sólida marcada por sua dedicação à verdade e ao jornalismo ético. Atuando em diversos veÃculos de comunicação, Dilton ganhou reconhecimento por sua habilidade em abordar temas complexos com clareza e profundidade. Sua paixão por informar o público e sua integridade profissional fazem dele uma referência no jornalismo contemporâneo.
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