O Plenário retoma na próxima terça-feira (2) a votação do projeto de lei do Senado (PLS 188/2014) que autoriza a Fazenda Pública a tornar públicos os nomes de todos os beneficiários de renúncias de receitas da União. O texto do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) foi aprovado no dia 12 de junho, mas a Casa ainda precisa votar um destaque que limita o alcance da proposta. O Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966) proíbe a divulgação de informações sobre a situação econômica ou financeira dos cidadãos. A norma também veda a publicação de dados sobre a natureza e o estado de negócios ou atividades desenvolvidas por eles. Mas o próprio Código estabelece algumas exceções: a Receita Federal pode revelar, por exemplo, informações sobre a inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública ou ainda sobre o parcelamento e a moratória de débitos tributários. O PLS 188/2014 cria uma nova exceção para permitir a divulgação dos beneficiários de renúncias de receitas. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) classifica como renúncia de receita benefícios como anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção e alteração de alíquota ou base de cálculo que implique redução de tributos ou contribuições. Leia mais na Agência Senado.
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Dilton Coutinho, fundador do Acorda Cidade, é um radialista renomado com mais de 20 anos de experiência na cobertura jornalÃstica. Ele construiu uma carreira sólida marcada por sua dedicação à verdade e ao jornalismo ético. Atuando em diversos veÃculos de comunicação, Dilton ganhou reconhecimento por sua habilidade em abordar temas complexos com clareza e profundidade. Sua paixão por informar o público e sua integridade profissional fazem dele uma referência no jornalismo contemporâneo.
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