A Fecomércio-BA, em conjunto com a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), fez um estudo apontando os pontos positivos e outros a serem aperfeiçoados no projeto de lei que moderniza as relações comerciais no Brasil, que tramita desde 2012. A entidade vê as mudanças como necessárias, considerando que hoje ainda estão vigentes regras de 1850, época do Brasil Império. "A legislação atual não acompanhou a velocidade nos negócios. Hoje temos muitas regras que tratam das relações comerciais e que estão inseridas no Código Civil (datado de 2012), que também está defasado. Precisamos de uma lei específica sobre o tema", explica o presidente da Fecomércio-BA, Carlos de Souza Andrade. Segundo ele, no geral o projeto do Novo Código Comercial atende aos anseios da classe empresarial, principalmente por dar segurança jurídica às relações comerciais. Um dos pontos positivos é a regularização de contratos e títulos de créditos eletrônicos, não previstos na legislação vigente. Um ponto negativo é a possibilidade de registro de empresas fora das Juntas Comerciais. A Fecomércio-BA entende que, por segurança jurídica, esses registros devem ocorrer apenas nas Juntas.
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Dilton Coutinho, fundador do Acorda Cidade, é um radialista renomado com mais de 20 anos de experiência na cobertura jornalÃstica. Ele construiu uma carreira sólida marcada por sua dedicação à verdade e ao jornalismo ético. Atuando em diversos veÃculos de comunicação, Dilton ganhou reconhecimento por sua habilidade em abordar temas complexos com clareza e profundidade. Sua paixão por informar o público e sua integridade profissional fazem dele uma referência no jornalismo contemporâneo.
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