Projeto autoriza Prefeitura a cobrar preço público de empresas que ocupem o solo com poste

A Prefeitura de Feira de Santana poderá vir a criar preço público pela ocupação do uso do solo municipal por empresas que sejam responsáveis por postes fixados em áreas públicas. A proposta, de autoria do vereador Antônio Carlos Ataíde – Carlito do Peixe (DEM) diz respeito a empresas de energia elétrica ou similares, de telefonia pública (tipo orelhões) e caixas de centrais telefônicas, entre outros equipamentos. Os postes mencionados no projeto são estruturas de concreto, metal, madeira ou outros materiais que suportam fios, cabos e equipamentos de redes de energia, telefonia, iluminação pública, difusão de imagens e sons ou de usos similares. “O preço público será devido pela empresa proprietária dos equipamentos instalados em solo municipal”, diz um dos parágrafos do projeto.   O vereador Antônio Carlos Ataíde declarou que lei semelhante foi aprovada em diversos municípios brasileiros. “Se o Município instituir taxa com base em lei específica, a cobrança será constitucional. No estado de São Paulo, a taxa também é cobrada”.

O vereador Roberto Tourinho afirmou que a Câmara pode não ter o poder de criar taxa ou preço público, sendo esta uma prerrogativa do Poder Executivo. Ele defendeu que a matéria possa ser avaliada pelo departamento Jurídico da Câmara, antes de entrar em votação, e pediu adiamento de pauta para que essa consulta possa ser feita. Pensamento semelhante ao do vereador Angelo Almeida. O líder governista Maurício Carvalho disse que a autorização não cria a taxa propriamente dita. Apenas autoriza que o Município estabeleça os parâmetros. Para Tourinho, mesmo em caráter de autorização a Câmara não tem esse papel. “O ex-prefeito José Ronaldo, quando determinou que as empresas de saúde deveriam pagar pelo recolhimento do lixo hospitalar não necessitou de consultar à Câmara”.