A Procuradoria Geral do Município (PGM) está notificando as agências de publicidade que servem a Prefeitura de Feira de Santana. Elas devem apresentar em um prazo de 72 horas todas as certidões exigidas por lei, com regularidade jurídica/fiscal em dia.
Apesar de não haver exigência da apresentação dessas certidões no processo de renovação, a Administração Pública somente pode contratar com empresas em situação de regularidade. Face à necessidade, todas as quatro agências estão sendo notificadas.
O procurador Geral do Município, Carlos Lucena, ressalta que a entrega de todas as certidões foi realizada na assinatura original do contrato. Na prorrogação, muda-se apenas o prazo, sem a exigência da apresentação desses documentos.
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“O procedimento está garantido no artigo 57 da Lei 8.666/93, documento que rege as licitações. Na assinatura do contrato todas as agências apresentaram os documentos sem nenhuma restrição, mas na renovação, por prazo de 12 meses, não há esta exigência”, comenta Carlos Lucena.
A notificação será expedida para as agências Cidade Propaganda, Ativa Propaganda, Mercado Propaganda e Artecapital.(Secom)
Dilton Coutinho, fundador do Acorda Cidade, é um radialista renomado com mais de 20 anos de experiência na cobertura jornalÃstica. Ele construiu uma carreira sólida marcada por sua dedicação à verdade e ao jornalismo ético. Atuando em diversos veÃculos de comunicação, Dilton ganhou reconhecimento por sua habilidade em abordar temas complexos com clareza e profundidade. Sua paixão por informar o público e sua integridade profissional fazem dele uma referência no jornalismo contemporâneo.
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