PRE recorre para aumento de multa aplicada a Marcelo Nilo por propaganda antecipada

A Procuradoria Regional Eleitoral na Bahia (PRE/BA) recorreu da decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-BA), que condenou o deputado estadual e presidente da Assembleia Legislativa da Bahia, Marcelo Nilo, ao pagamento de multa de dez mil reais por propaganda eleitoral antecipada. A PRE requer que o tribunal reforme a decisão e condene Nilo ao pagamento de 48,1 mil reais em multa, já que, conforme a PRE alega, este foi o valor gasto pelo político com propaganda eleitoral antecipada. Segundo divulgação no site do Ministério Público Federal, o deputado utilizou recursos públicos – verbas da cota parlamentar, que são custeadas pela Assembleia Legislativa do Estado – para confeccionar e distribuir 70 mil revistas com conteúdo no qual faz expressa menção à pré-campanha e a sua candidatura em 2014. Alvo de representação da PRE, Nilo foi condenado ao pagamento de multa, cujo valor é inferior se comparado ao custo da propaganda. De acordo com a parte final do parágrafo 3º, do artigo 36 da Lei 9.504/97, a multa para os casos de propaganda eleitoral antecipada pode variar de cinco mil a 25 mil reais ou ao equivalente ao custo da propaganda, se este for maior. Para o procurador Regional Eleitoral, José Alfredo, impõe-se, no caso de Marcelo Nilo, a fixação de multa igual à quantia gasta na propaganda. “Este valor deve ser considerado pela Justiça Eleitoral para sancionar o responsável pela propaganda irregular”, afirma. A propaganda eleitoral só é permitida após o dia 5 de julho do ano da eleição.