PL pretende doar terreno do Município para Tribunal Regional do Trabalho

O projeto de lei de nº 138/15, de autoria do Poder Executivo, que o autoriza a doar terreno público ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, foi aprovado em 1ª discussão e por unanimidade na sessão desta terça-feira (27) na Câmara Municipal de Feira de Santana. De acordo com o artigo 1º do projeto, fica autorizado o Poder Executivo de Feira de Santana a doar ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região uma área do imóvel de matrícula nº 7.343, registrada no 1º Ofício do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Feira de Santana, situado na Zona Urbana do Município, na BR-116 (Feira de Santana/Serrinha), no Loteamento Porto Seco Campo Limpo, medindo 3.693,33 m², limitando-se ao Norte com a Rua Conselheiro Petronílio Pinto; ao Sul com a Rua General Costa e Silva; ao Leste com a Av. José Falcão da Silva e ao Oeste com imóvel de propriedade do Município. De acordo com o paragrafo único deste projeto, a área do imóvel passível de doação, indicada neste artigo, tem seus limites fixados na planta que integra o Anexo I, desta Lei. O artigo 2º diz que o donatário, o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, deverá assumir, para o recebimento da doação, o encargo de construir no local do imóvel especificado no artigo 1º, o prédio da Nova Sede do Fórum da Justiça do Trabalho na cidade de Feira de Santana. Por fim, o artigo 3º informa que esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Com a palavra, o vereador Edvaldo Lima (PP) afirmou que é importante que os Poderes, que são independentes, possam se entender e um ajudar ao outro. “Mas, o Governo Municipal só enviou para nós a localização do terreno e não colocou os valores. Tem alguma coisa que não bate nesse projeto”, avaliou.