O projeto de lei de nº 175/15, de autoria do vereador Tom (PTN), que dispõe sobre o percentual de caixas e o tempo de atendimento aos consumidores em estabelecimentos comerciais foi aprovado em segunda discussão e por unanimidade dos edis presentes, na manhã desta segunda-feira (29), na Câmara de Vereadores de Feira de Santana. O projeto contou com as abstenções dos vereadores Gerusa Sampaio (DEM) e Carlito do Peixe (DEM). Segundo a matéria, os estabelecimentos comerciais denominados de hipermercados, supermercados, atacadista ou congêneres do Município de Feira de Santana, que contenham acima de dez funcionários, ficam obrigados a manter, no setor de caixas, funcionários em número compatível com o fluxo de consumidores, assegurando os seguintes percentuais de caixas em funcionamento: 100% dos caixas no período do 5° ao 10° dia útil de cada mês, e de igual forma nos dias que antecedem os feriados prolongados, principalmente Páscoa, Dia das Mães, Dia dos Pais, São João, Natal e Ano Novo. Nos demais dias do mês 80% do total de caixas. Ainda de acordo com a proposta, o atendimento ao consumidor no setor de caixas, deverá ocorrer em até 20 minutos em dias normais e até 30 minutos do quinto (5°) ao décimo (10°) dia útil de cada mês, e de igual forma nos dias que antecedem os feriados prolongados, principalmente Páscoa, Dia das Mães, Dia dos Pais, São João, Natal e Ano Novo. Os períodos de que tratam a matéria serão delimitados pelos horários de ingresso e saída do consumidor no setor onde estão instalados os caixas. Os estabelecimentos deverão disponibilizar ainda aos consumidores, ao adentrar os setores onde estão instalados os caixas, sistema de controle de horário de atendimento, através de bilhetes ou senhas, onde constarão impressos os horários de início da espera e o horário do atendimento nos caixas, para efeitos do controle de tempo total de espera. Ao estabelecimento comercial que não cumprir esta lei serão aplicadas as seguintes penalidades administrativas
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Dilton Coutinho, fundador do Acorda Cidade, é um radialista renomado com mais de 20 anos de experiência na cobertura jornalÃstica. Ele construiu uma carreira sólida marcada por sua dedicação à verdade e ao jornalismo ético. Atuando em diversos veÃculos de comunicação, Dilton ganhou reconhecimento por sua habilidade em abordar temas complexos com clareza e profundidade. Sua paixão por informar o público e sua integridade profissional fazem dele uma referência no jornalismo contemporâneo.
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