'PEC que onera' o governo deve ser arquivada na ALBA

Esquecida até mesmo por seus defensores, deve ser arquivada na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) a PEC 144/2015 (Proposta de Emenda à Constituição do Estado) que, como dizem os parlamentares, prevê que eles possam apresentar proposições que ‘oneram’ o governo. Relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o deputado estadual Joseildo Ramos (PT) já admite nos bastidores que a PEC perdeu a pouca força que tinha. Em entrevista recente à Tribuna, o líder da bancada do governo na Assembleia, deputado Zé Neto (PT), afirmou que está “tranquilo”, pois, segundo ele, a proposta é inconstitucional, e pode ter feito contrário ao que espera o bloco de oposição e o autor da matéria, deputado Luciano Ribeiro (DEM). “Estamos tranquilos, porque se a PEC for aprovada, não vai mudar a questão da prerrogativa do Executivo sobre as matérias. A PEC, a meu ver, se for aprovada como está, vai até limitar mais as proposições dos deputados. Intervir em qualquer questão administrativa do governador será inconstitucional. O projeto como está é inconstitucional. Eu acho que vai dificultar a aceitação de projetos dos deputados”, afirmou Zé Neto. “A bancada (do governo) tem uma orientação clara: a medida é inconstitucional. Não vai surtir efeito positivo levando em conta a Constituição do Estado. Eu acho que vai acabar limitando a atuação dos deputados. Vamos tentar fazer a oposição entender isso. Se não conseguirmos, vamos aguardar do deputado Joseildo Ramos (PT). Nosso entendimento é que não seja criado nenhum embaraço entre as constituições do Estado e Federal, que prevê que não pode haver intervenção do Legislativo nas matérias de competência do Executivo”, argumenta Zé Neto. Autor do projeto, o deputado Luciano Ribeiro diz que “há equívocos quando dizem que há pretensão de extrapolar gastos” a partir de proposições dos deputados. “É preciso esclarecer que a Constituição do Estado da Bahia destoa da Constituição Federal e demais estados quando restringe ao governador a apresentação de projetos que implique em despesas. Nós não vamos mexer na peça orçamentária do Estado. O que nós queremos é tornar o Parlamento independente, dando mais produtividade. Mas pelo visto, o governador não quer. Tanto é que ameaça com chicote os deputados de sua base”, argumenta o deputado. O governador Rui Costa (PT) já fez duras críticas à proposta. Além de dizer que é inconstitucional, ele afirma que os parlamentares não devem pensar em gerar despesas em momento de crise. As informações são da Tribuna da Bahia.