O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite de ontem (4), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 197/12, do Senado, que fixa novas regras para incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do e-commerce, nas vendas de produtos pela internet ou por telefone. Foram 388 votos a favor da proposta e 66 contra. O senador Walter Pinheiro (PT) comemorou a aprovação da proposta e lembrou que a velocidade do e-commerce não podia esperar mais por mudanças na legislação. “Em 1990, o comércio eletrônico movimentava 540 milhões de reais. Neste ano a perspectiva é faturar mais de 30 bilhões de reais”, observa. “Apenas o Estado da Bahia, por exemplo, passará a arrecadar cerca de 300 milhões de reais, que hoje é devido ao Estado, pela falta de regras justas na distribuição do Imposto”, destacou. O senador disse ainda que vai acompanhar de perto a tramitação da matéria no Senado, já que devido às mudanças feitas no texto, ela retorna à Casa de origem para nova votação. “A PEC nº103/2012 no Senado, de autoria do senador Delcídio do Amaral (PT-MS), sofreu alterações na Câmara, e é preciso acompanhar o texto final, conforme inúmeros debates que já promovemos nas duas Casas”, afirmou. As novas regras valerão a partir do ano seguinte ao da promulgação da futura emenda, obedecido ao prazo de 90 dias de anterioridade, contados da publicação.
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Dilton Coutinho, fundador do Acorda Cidade, é um radialista renomado com mais de 20 anos de experiência na cobertura jornalÃstica. Ele construiu uma carreira sólida marcada por sua dedicação à verdade e ao jornalismo ético. Atuando em diversos veÃculos de comunicação, Dilton ganhou reconhecimento por sua habilidade em abordar temas complexos com clareza e profundidade. Sua paixão por informar o público e sua integridade profissional fazem dele uma referência no jornalismo contemporâneo.
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