Dilton e Feito
IPTU de Salvador é inconstitucional: Ademi entrega a OAB parecer de Ives Gandra
Em seu parecer, o professor Ives Gandra esclarece que a OAB-BA pretende que, ao ser declarada a inconstitucionalidade dos incisos II e III da lei impugnada, os contribuintes sofram menos os efeitos das travas.