Artigo
HomicÃdio culposo e outros crimes de trânsito após a Lei 13.546/2017
Sumário: 1. Impossibilidade do concurso entre os delitos dos arts. 306 e 302 CTB – 2. Tratamento da embriaguez nos arts. 302, §3º e 306 do CTB – 3. HomicÃdios na condução de automóveis e competência do júri – 4. Modificação do art. 291 do CTB: fixação da pena-base – 5. Modificação do art. 302 do CTB: homicÃdio culposo no trânsito – 6. Modificação do art. 303 do CTB: lesão corporal culposa no trânsito – 7. Modificação do art. 308 do CTB: crime de racha ou pega – 8. Ação penal – 9. Competência – 10. Penas alternativas – 11. Fiança – 12. Vigência da Lei 13.546/2017.