Nilo veta CPI sob justificativa de ausência de 'fato determinado'

O requerimento para abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Assembleia Legislativa da Bahia (AL) foi negado pela presidência do Legislativo. O anúncio foi feito ontem pelo presidente da Casa, deputado Marcelo Nilo (PDT). Segundo a Tribuna da Bahia, a bancada oposicionista reuniu as 21 assinaturas necessárias, conforme determina o regimento, mas Nilo argumentou que “não existe fato determinado” para abertura do colegiado, que pretendia investigar obras iniciadas no governo Jaques Wagner e não foram concluídas, a maioria delas paralisadas, sem previsão de entrega. Também conforme a Tribuna, am sua justificativa, Marcelo Nilo informou que estava embasado no parecer jurídico dado pela Procuradoria da Casa. “Primeiro, não há fato determinado. Falam em 200 obras, mas não é motivo. Segundo, que os recursos são federais”, argumentou em seu discurso na Mesa. Já o líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Zé Neto (PT), reforçou à Tribuna que não existe “fato determinado”, já que a Oposição não apontou nenhuma malversação no uso dos recursos públicos, oriundos da União. “A Oposição faz o papel dela, mas é tempo perdido. Não houve nenhuma irregularidade. Têm atrasos, principalmente porque extinguimos algumas empresas como a Sucab. A Lei pede que façamos todas as revisões. Alguns casos já foram resolvidos e não tem nada apontado de malversação”, defendeu o petista.No Regimento Interno da Assembleia Legislativa, o item “fato determinado” é apenas citado no Artigo 56, sem a explicação devida. Já o Artigo 35 do Regimento Interno da Câmara Federal diz que “Fato determinado” “é o acontecimento de relevante interesse para a vida pública e a ordem constitucional, legal, econômica e social do País, que estiver devidamente caracterizado no requerimento de constituição da Comissão”. O “fato determinado” é requisito para a criação de uma CPI em qualquer Legislativo, conforme determina o Artigo 58 da Constituição Federal. Por conta da recusa da presidência, os deputados oposicionistas pretendem ingressar na Justiça com mandado de segurança para garantir a instalação da CPI.