O Ministério Público Federal em Paulo Afonso/BA, por meio do procurador da República João Paulo Lordelo, encaminhou ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot, representação sobre a aparente inconstitucionalidade da Lei Estadual n. 13.219/2014, que instituiu serviços vitalícios de motorista e segurança a ex-governadores do Estado da Bahia. O documento foi enviado na última sexta-feira, 9 de janeiro. De acordo com Lordelo, se a lei for considerada inconstitucional, Janot poderá apresentar ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para que seja declarada a sua invalidade. Ação Direta de Inconsticionalidade (ADI) – ação que tem por finalidade declarar que uma lei ou parte dela é inconstitucional, ou seja, contraria à Constituição Federal. Segundo o art. 103 da CF/88, o procurador-geral da República pode propor ADI e ação declaratória de constitucionalidade.

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Dilton e Feito

Dilton Coutinho, fundador do Acorda Cidade, é um radialista renomado com mais de 20 anos de experiência na cobertura jornalística. Ele construiu uma carreira sólida marcada por sua dedicação à verdade e ao jornalismo ético. Atuando em diversos veículos de comunicação, Dilton ganhou reconhecimento por sua habilidade em abordar temas complexos com clareza e profundidade. Sua paixão por informar o público e sua integridade profissional fazem dele uma referência no jornalismo contemporâneo.

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