MPF em Jequié firma acordo com 34 municípios para regularização dos portais

Ministério Público Federal (MPF) em Jequié firmou acordo com 34 municípios baianos para que regularizem seus portais da transparência. Os acordos resultaram de audiências de conciliação realizadas no final do mês de agosto ou foram firmados em reuniões convocadas espontaneamente pelas prefeituras antes dessa data. Os acordos, que foram homologados pela Justiça Federal, suspendem as ações civis públicas movidas anteriormente até o final do novo prazo concedido para adequação dos portais da transparência, quando o MPF deverá reavaliar a situação e tomar as providências cabíveis. Os 28 municípios que firmaram acordo nas audiências no final de agosto devem, em prazos que variam de 30 a até 60 dias corridos, promover a integral adequação de seu portal da transparência e dos mecanismos de acesso a informação, como o Serviço de Informações ao Cidadão, por exemplo. Os prefeitos devem, ainda, enviar à Câmara Municipal projeto de lei com as obrigações previstas em relatório diagnóstico, enviado pelo MPF junto à recomendação que antecedeu à ação civil. Aos municípios que, por interesse próprio, marcaram reunião com o MPF e firmaram compromisso de ajustamento de conduta antes da realização das audiências, foram concedidos diferentes prazos, a depender da data de assinatura do documento. Confira modelo do compromisso de ajustamento de conduta firmado com estes municípios.