MPF em Jequié ajuíza ação contra prefeito de Santa Inês por improbidade administrativa

O Ministério Público Federal em Jequié/BA ajuizou ação civil pública por improbidade administrativa praticada, segundo  MPF, pelo prefeito de Santa Inês (BA), José Afrânio Braga Pinheiro. O órgão também expediu recomendações aos 44 municípios da Subseção Judiciária de Jequié com o intuito de evitar a utilização, em bens públicos ou entregues pela prefeitura, de símbolos e imagens que caracterizem promoção pessoal, como o slogan da gestão municipal, ou que façam referência ao partido político a que é filiado o prefeito. A ação foi ajuizada porque Pinheiro entregou fardas escolares, adquiridas com recursos públicos no valor de cerca de 23 mil reais, com logotipo e slogan da atual administração, atrelando a imagem dele e de sua gestão à prestação do serviço público e ao fornecimento do material. O fardamento foi comprado com dinheiro do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) e do Salário-Educação. O Ministério Público Federal entendeu que prefeito violou os princípios constitucionais da impessoalidade, da moralidade e da probidade na administração pública, além do art. 37, §1º, da Constituição Federal, segundo o qual a publicidade de serviços dos órgãos públicos não deve conter símbolos que caracterizem promoção pessoal de autoridades e servidores públicos. “Não se está repreendendo a utilização de símbolo oficial no fardamento escolar de Santa Inês, até porque não é esse o caso. O que configura improbidade – e portanto se ataca nesta ocasião – é o uso de símbolo da gestão municipal do atual prefeito, que se refere à pessoa do prefeito, e não a utilização de símbolos oficiais do município”, consignou-se na ação de improbidade. Confira a ação na íntegra.