MPF em Feira de Santana aciona 15 municípios para que regularizem seus portais da Transparência

O Ministério Público Federal (MPF) em Feira de Santana, desde a última terça-feira, 20 de setembro, moveu ações civis públicas contra 15 municípios baianos para que promovam a correta implantação de seus portais da transparência. O MPF requereu que a Justiça determine um prazo de 60 dias para que os gestores adotem as medidas corretivas, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00. O ajuizamento dessas ações resulta da segunda etapa de monitoramento do Ranking da Transparência, que avalia governos estaduais e municipais quanto ao cumprimento de normas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e na Lei da acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). O projeto tem abrangência nacional e observa a publicidade de informações de gastos públicos e disponibilização de canal para pedidos de informação por meio dos sites oficiais ou portais de transparência.

Municípios acionados judicialmente e números para consulta processual:
Teofilândia: 10520-74.2016.4.01.3304; Terra Nova: 10519-89.2016.4.01.3304; Tanquinho: 10517-22.2016.4.01.3304; Varzedo: 10518-07.2016.4.01.3304; Tapiramutá: 10516-37.2016.4.01.3304; Serrinha: 10567-48.2016.4.01.3304; Serra Preta: 10564-93.2016.4.01.3304; Sapeaçu: 10565-78.2016.4.01.3304; Santo Estevão: 10566-63.2016.4.01.3304; Rui Barbosa: 10594-31.2016.4.01.3304; Santa Bárbara: 10593-46.2016.4.01.3304; Santa Terezinha: 10592-61.2016.4.01.3304; Santanópolis: 10591-76.2016.4.01.3304; São Félix: 10590-91.2016.4.01.3304; São Gonçalo dos Campos: 10589-09.2016.4.01.3304.