Lei que proíbe venda de bebidas alcoólicas na Sexta-feira Santa será debatida em audiência

A Lei municipal de nº 2.995/09, que proíbe o funcionamento dos bares e a venda de bebidas alcoólicas nos restaurantes do município de Feira de Santana na Sexta-feira da Paixão, será definida em audiência que acontecerá nesta sexta-feira (8), o procurador da Câmara Municipal, Magno Felzemburgh defenderá a lei em julgamento. Autor da projeto que originou lei, o vereador Luiz Augusto de Jesus – Lulinha (PEN), informou, na quarta-feira (6), que "estão tentando" derrubá-la e que ele está reunindo documentos que comprovam que a lei mencionada salva vidas, uma vez que, segundo o vereador, tem ajudado a reduzir, entre outras coisas, casos de mortes, alcoolismo, ocorrências policiais, poluição sonora, acidentes de trânsito e, consequentemente, entradas em unidade de saúde. Lulinha apontou os dados da Secretaria Municipal de Saúde e baseando-se pelo mesmo afirmou que houve uma diminuição no número de atendimentos nas policlínicas de Feira de Santana durante a Sexta-feira da Paixão deste ano. “Em 2014, quando não houve fiscalização da lei, em virtude da greve da Polícia Militar, foram registrados 4.353 atendimentos entre as Policlínicas do Tomba, Parque Ipê, Feira X e George Américo. Já este ano, com a fiscalização, houve 1.570 atendimentos, tendo uma queda de 33%”, destacou Lulinha. O edil ainda informou que irá solicitar dados da Polícia Civil e do Hospital Geral Clériston Andrade para comprovação de que a lei é benéfica para comunidade. A lei mencionada é foco de duas ações Ações Direta de Inconstitucionalidade (ADI), uma proposta pela Associação de Bares e Restaurantes e outra pelo Ministério Público. Para o procurador da Câmara esta lei não é de cunho religioso. "Esta lei não é religiosa porque não trata de nada de cunho religioso, não cria feriado ou evento, esta lei não proíbe por proibir, havia uma necessidade e justificativa que é a proteção da vida do ser humano, a saúde pública. É evidente que o cidadão em sua casa tenha a liberdade de comprar sua bebida, a questão é inibir a venda na atividade comercial, uma vez que é respondibilidade do Estado – União, Estado Município – zelar pela segurança do cidadão", disse Magno.